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Concurso:
FURG
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, previstos na Lei nº
13.460, de 26 de junho de 2017, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é correto
afirmar que:
De acordo com a Lei dos Serviços Públicos –
Lei n. 8987/95 é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
UFRN - RN
Disciplina:
Direito Administrativo
O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, estabelece regras e procedimentos que
visam à criação de uma gestão pública mais moderna e eficiente, incentivando o uso de
tecnologias para melhorar a experiência do cidadão, reduzir custos e aumentar a
transparência no serviço público. Acerca desse decreto, analise as afirmativas abaixo.
I Pessoas jurídicas de direito privado podem ser consideradas usuárias de serviço público.
II O decreto estabelece que os usuários dos serviços públicos poderão apresentar documentos por meio de cópias autenticadas, dispensando a necessidade de nova verificação com o documento original.
III Uma das diretrizes estabelecidas, no decreto, é a eliminação de formalidades e de exigências em qualquer relação entre a administração pública federal e os usuários dos serviços públicos.
IV Na Carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, incluindo-se os dados funcionais e pessoais dos agentes públicos responsáveis pela prestação desses serviços.
Das afirmativas, estão corretas
I Pessoas jurídicas de direito privado podem ser consideradas usuárias de serviço público.
II O decreto estabelece que os usuários dos serviços públicos poderão apresentar documentos por meio de cópias autenticadas, dispensando a necessidade de nova verificação com o documento original.
III Uma das diretrizes estabelecidas, no decreto, é a eliminação de formalidades e de exigências em qualquer relação entre a administração pública federal e os usuários dos serviços públicos.
IV Na Carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, incluindo-se os dados funcionais e pessoais dos agentes públicos responsáveis pela prestação desses serviços.
Das afirmativas, estão corretas
A extinção da concessão de serviço público, motivada
pelo fato de o serviço estar sendo prestado de forma
inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, os
critérios, os indicadores e os parâmetros definidores da
qualidade do serviço, é denominada de
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha que, em 2016, a Prefeitura Municipal de X firmou contrato de concessão com a empresa TransAurora
S/A para a operação do sistema de transporte coletivo
urbano, com prazo de 20 anos. Nos primeiros anos, a
empresa atuou normalmente. No entanto, a partir de
2022, começaram a surgir reclamações constantes dos
usuários quanto à redução da frota, atrasos recorrentes,
superlotação, e más condições de higiene nos veículos.
Em 2023, a Agência Reguladora Municipal realizou uma
auditoria e verificou que a concessionária: (i) operava
com apenas 60% da frota mínima exigida em contrato;
(ii) não realizava manutenções preventivas, comprometendo a segurança dos veículos; (iii) descumpria os
horários mínimos previstos nos itinerários, afetando
diretamente a prestação adequada do serviço; (iv) acumulava multas ambientais e trabalhistas, com reflexo
direto na continuidade dos serviços. Apesar de múltiplas
notificações e aplicação de penalidades, a TransAurora
S/A não regularizou a situação. Diante disso, em 2025,
com base no art. 38 da Lei no
8.987/1995 (Lei de Concessões), a Prefeitura instaurou processo administrativo
para apuração de inadimplemento contratual. Após
garantir ampla defesa e contraditório, foi reconhecido
o descumprimento reiterado das cláusulas contratuais
essenciais. Considerando esta situação hipotética, é correto afirmar que