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Em relação aos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, previstos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, é correto afirmar que:
De acordo com a Lei dos Serviços Públicos – Lei n. 8987/95 é INCORRETO afirmar que:
O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, estabelece regras e procedimentos que visam à criação de uma gestão pública mais moderna e eficiente, incentivando o uso de tecnologias para melhorar a experiência do cidadão, reduzir custos e aumentar a transparência no serviço público. Acerca desse decreto, analise as afirmativas abaixo.

I Pessoas jurídicas de direito privado podem ser consideradas usuárias de serviço público.
II O decreto estabelece que os usuários dos serviços públicos poderão apresentar documentos por meio de cópias autenticadas, dispensando a necessidade de nova verificação com o documento original.
III Uma das diretrizes estabelecidas, no decreto, é a eliminação de formalidades e de exigências em qualquer relação entre a administração pública federal e os usuários dos serviços públicos.
IV Na Carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, incluindo-se os dados funcionais e pessoais dos agentes públicos responsáveis pela prestação desses serviços.

Das afirmativas, estão corretas
A extinção da concessão de serviço público, motivada pelo fato de o serviço estar sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, os critérios, os indicadores e os parâmetros definidores da qualidade do serviço, é denominada de
Suponha que, em 2016, a Prefeitura Municipal de X firmou contrato de concessão com a empresa TransAurora S/A para a operação do sistema de transporte coletivo urbano, com prazo de 20 anos. Nos primeiros anos, a empresa atuou normalmente. No entanto, a partir de 2022, começaram a surgir reclamações constantes dos usuários quanto à redução da frota, atrasos recorrentes, superlotação, e más condições de higiene nos veículos. Em 2023, a Agência Reguladora Municipal realizou uma auditoria e verificou que a concessionária: (i) operava com apenas 60% da frota mínima exigida em contrato; (ii) não realizava manutenções preventivas, comprometendo a segurança dos veículos; (iii) descumpria os horários mínimos previstos nos itinerários, afetando diretamente a prestação adequada do serviço; (iv) acumulava multas ambientais e trabalhistas, com reflexo direto na continuidade dos serviços. Apesar de múltiplas notificações e aplicação de penalidades, a TransAurora S/A não regularizou a situação. Diante disso, em 2025, com base no art. 38 da Lei no 8.987/1995 (Lei de Concessões), a Prefeitura instaurou processo administrativo para apuração de inadimplemento contratual. Após garantir ampla defesa e contraditório, foi reconhecido o descumprimento reiterado das cláusulas contratuais essenciais. Considerando esta situação hipotética, é correto afirmar que