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Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Os serviços públicos
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Conceituar serviço público é matéria das mais árduas. Não há consenso doutrinário na questão. Nada obstante, a Constituição Federal dispõe no seu artigo 175 quanto às formas de prestação de referida atividade, estabelecendo, ainda, que a lei disporá quanto aos direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado. A partir de referido microssistema constitucional, são formas de delegação da prestação de serviços públicos a particulares:
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
O Município X pretende construir um grande ginásio poliesportivo para sediar as olimpíadas. Entretanto, não possui recursos para custear a totalidade da obra e nem know-how para gerir adequadamente o ginásio. A forma de contratação que deverá ser utilizada para concretizar o projeto municipal é
Concurso:
TCE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, constitui cláusula obrigatória dos contratos de parceria público-privada, dentre outras,
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à concessão, permissão e autorização de uso de bem público, é correto afirmar:
