Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um município do interior do Piauí, buscando otimizar a prestação de serviços essenciais à população, avalia a possibilidade de delegar a exploração de um serviço público local a uma empresa privada. Considerando os princípios que regem a matéria e a legislação pertinente, assinale a alternativa que descreve corretamente a forma de delegação mais adequada para garantir a continuidade e a qualidade do serviço.

(a)

A permissão de serviço público, por ser mais flexível, permite que o poder público transfira a execução do serviço a um particular sem a necessidade de licitação, garantindo agilidade na contratação.

(b)

A concessão de serviço público é a modalidade de delegação que exige licitação, na modalidade concorrência, e transfere a execução do serviço a pessoa jurídica ou consórcio que demonstre capacidade técnica e financeira, assumindo os riscos do empreendimento.

(c)

A autorização de serviço público, modalidade não prevista na Lei nº 8.987/95, seria a mais indicada, pois permite ao particular executar o serviço sob sua integral responsabilidade e sem a necessidade de fiscalização estatal.

(d)

A permissão de serviço público, modalidade de delegação precária e unilateral, pode ser revogada a qualquer tempo pelo poder público, sendo ideal para serviços de caráter temporário ou de menor complexidade.

(e)

A concessão de serviço público é realizada por meio de inexigibilidade de licitação, uma vez que a escolha do particular se baseia na sua notória especialização e na singularidade do serviço a ser prestado.

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