2. Questões de Concurso

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A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.

Ao contrário da desapropriação, a servidão administrativa decorrente de lei, de acordo ou de decisão judicial não gera, para a administração pública, o dever de indenizar o proprietário.
Assinale a alternativa incorreta.
Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.
Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.
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