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87 Questões de concurso encontradas

87 resultados
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Questões por página:

Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

MPE-RS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

As licitações não terão caráter sigiloso, salvo quanto ao conteúdo das propostas que vierem a ser apresentadas e, apenas, até a respectiva abertura.

(b)

As obras e serviços licitados poderão ser executados de forma direta ou indireta (empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa ou empreitada integral), consoante preceitua o artigo 10 da Lei Federal n.º 8.666/1993.

(c)

As concessões de serviço público devem ser outorgadas por tempo determinado, podendo seu prazo máximo ser fixado em lei dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios.

(d)

A Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, dispõe que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adotando, assim, a teoria do risco integral.

(e)

As servidões administrativas, ao contrário da desapropriação, embora configurem ônus, nem sempre são indenizáveis.

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Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afirmar que:

(a)

a limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;

(b)

a servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro;

(c)

a desapropriação para fins de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas;

(d)

o tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário;

(e)

a ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que ela:

(a)

impõe uma obrigação de fazer.

(b)

representa uma obrigação pessoal.

(c)

alcança toda uma categoria abstrata de bens.

(d)

constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de entidade pública ou delegada, com finalidade pública.

(e)

retira a propriedade do particular.

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Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A intervenção do Estado na propriedade particular que acarreta a perda do domínio sobre o bem, além da desapropriação, é

(a)

o tombamento.

(b)

a servidão administrativa.

(c)

a requisição administrativa.

(d)

a ocupação temporária.

(e)

a limitação administrativa.

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Concurso: MPE-SE

Concurso: MPE-SE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Assinale a opção correta a respeito da intervenção do Estado na propriedade privada e do instituto da desapropriação.

(a)

O tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.

(b)

A servidão administrativa, que impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, é direito real instituído tanto em favor do Estado quanto de particulares.

(c)

Requisição é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, tanto para fins militares quanto civis.

(d)

A ocupação temporária é direito de caráter real que tem natureza de permanência e exige situação de perigo público iminente, tanto quanto a requisição.

(e)

Quaisquer entes federativos podem desapropriar bens públicos uns dos outros, desde que devidamente autorizados pelo Poder Legislativo de seu âmbito.

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