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A imposição de limitação de construir acima de determinado número de andares, para garantir a visibilidade de bem tombado, é denominada
A propósito das características da servidão administrativa, é INCORRETO afirmar que
O Poder Público lançou mão, urgente e transitoriamente, de um prédio de três andares, pertencente a João Silva, empresário do ramo de equipamentos de incêndio, para atender demanda de perigo iminente. Nesse caso, ele o fez, corretamente, por meio de
Assinale a opção correta no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade.
De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores quanto ao direito administrativo regulador, ao controle dos atos da administração, às formas de intervenção do Estado na propriedade e aos servidores públicos, assinale a opção correta.