Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado A servidão administrativa tem por fundamento a supremacia do interesse público e pode incidir sobre bens públicos e privados.

mostrar texto associado esconder texto associado Servidão administrativa é um direito real de gozo que independe de autorização legal, recaindo sobre imóvel de propriedade alheia. Sejam públicas ou privadas, as servidões se caracterizam pela perpetuidade, podendo, entretanto, ser extintas no caso de perda da coisa gravada ou de desafetação da coisa dominante. Em regra, não cabe indenização quando a servidão, incidente sobre imóvel determinado, decorrer de decisão judicial.

A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.

Ao contrário da desapropriação, a servidão administrativa decorrente de lei, de acordo ou de decisão judicial não gera, para a administração pública, o dever de indenizar o proprietário.

Assinale a alternativa incorreta.

Quanto à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.