Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O regime jurídico dos servidores públicos do Município de Rio Branco, AC, é regido por legislação específica que detalha direitos, deveres e o regime disciplinar aplicável. A Constituição Federal e leis municipais estabelecem que o exercício de cargos públicos efetivos é a regra geral, visando garantir a estabilidade e a qualificação técnica no serviço público.

(a)

A legislação municipal de Rio Branco permite que servidores comissionados exerçam, de forma permanente e exclusiva, as funções de chefia de departamentos essenciais, mesmo que não possuam vínculo efetivo com o serviço público.

(b)

O exercício exclusivo por servidores de carreira efetiva é um princípio fundamental para cargos que demandam alta qualificação técnica e responsabilidade, como os de auditoria e de planejamento estratégico no âmbito municipal.

(c)

A legislação de Rio Branco prevê que servidores temporários, contratados por excepcional interesse público, podem ser nomeados para cargos de direção e gestão estratégica, substituindo a necessidade de servidores efetivos nessas posições.

(d)

O regime disciplinar dos servidores de Rio Branco, conforme a legislação vigente, não prevê a aplicação de penalidades como suspensão ou demissão, focando apenas em advertências verbais para infrações disciplinares.

(e)

A legislação municipal de Rio Branco estabelece que todos os cargos de provimento efetivo podem ser preenchidos por meio de indicação política, sem a necessidade de concurso público, em conformidade com a autonomia administrativa do município.

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