Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O Decreto nº 8.539/2015 regulamenta o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Uma pequena empresa que presta serviços de consultoria ao governo federal questiona a validade de um processo administrativo eletrônico instaurado contra ela, alegando desconhecimento sobre a tramitação e a assinatura digital.

(a)

O Decreto nº 8.539/2015 permite a tramitação de processos administrativos exclusivamente em meio físico, sendo o meio eletrônico uma opção secundária e de uso restrito.

(b)

A assinatura digital em processos administrativos eletrônicos, conforme o Decreto nº 8.539/2015, tem a mesma validade jurídica que a assinatura manuscrita, garantindo a autenticidade e a integridade dos atos.

(c)

O processo administrativo eletrônico, regulamentado pelo Decreto nº 8.539/2015, só é aplicável a órgãos da administração direta, excluindo autarquias e fundações públicas federais.

(d)

A empresa pode exigir que o processo administrativo seja conduzido em meio físico, pois o Decreto nº 8.539/2015 garante ao administrado o direito de optar pelo meio de tramitação.

(e)

O Decreto nº 8.539/2015 dispõe sobre o uso do meio eletrônico, mas não estabelece regras sobre a validade da assinatura digital, deixando essa questão a cargo de legislação específica.

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