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  4. Assunto - Servidores Públicos: Regime Especial, Regime Trabalhista, Expediente Funcional e Organizacional, Cargo, Emprego e Função Pública

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Um servidor público concursado, após cinco anos de efetivo exercício, solicita a concessão de licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto em lei. A administração pública, no entanto, nega o pedido, alegando que a licença só seria concedida se houvesse interesse público em sua ausência temporária. Diante da negativa, o servidor questiona se a administração pode condicionar a licença a esse critério.
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Um servidor público recém-admitido em um órgão federal, após aprovação em concurso público, busca compreender as bases normativas que regem sua atuação. Ele sabe que a Administração Pública deve seguir diretrizes fundamentais para garantir a lisura e a eficiência de suas ações. Nesse contexto, é correto afirmar que os princípios que norteiam a atuação administrativa, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são elementos essenciais para a conformidade dos atos públicos.
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