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Determina a Constituição Federal, na Seção atinente aos servidores públicos que
NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito
NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito
NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito
Os servidores públicos titulares de cargos efetivos, aos quais é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, serão aposentados