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Paulo é servidor público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e conta com vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público. Nos termos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, para se aposentar voluntariamente com proveitos proporcionais ao tempo de contribuição, Paulo deverá ter, no mínimo,
Aos servidores ocupantes de cargos públicos, aplica-se à norma constitucional que estabelece.
Servidor público estadual eleito para exercer mandato de Vereador e neste investido .
Quanto aos servidores públicos, é incorreto dizer:

Segundo a Constituição Federal é incorreto afirmar que: