Questões de Concurso

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A investidura em cargo comissionado independe de aprovação prévia em concurso público, sendo tal cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, independentemente de motivação.

Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue o seguinte item.

O adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas é direito que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.

Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue o seguinte item.

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, nenhuma lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, João, oficial de justiça, passou a ocupar cargo de provimento efetivo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Registre se que, durante o exercício de suas funções, descobriu-se a prática de grave ilícito administrativo, dando ensejo à apuração dos fatos pelas instâncias competentes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que,

O Estado "X" editou uma Lei Complementar estadual para reestruturar o regime jurídico de seus servidores. A norma estabeleceu que: (a) os Policiais Civis passarão a ser remunerados exclusivamente por subsídio, vedada a incorporação de qualquer vantagem de caráter temporário; (b) servidores que exercem atividades em condições insalubres (exposição a agentes biológicos) terão direito a aposentadoria especial com idade reduzida, conforme critérios definidos por categoria profissional na própria lei; (c) servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão terão direito a regime próprio de previdência social, desde que contribuam por mais de 10 anos; e (d) o servidor estável que tiver sua demissão invalidada por sentença judicial será reintegrado, e o ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem com direito a indenização pelo período em que ficou fora do cargo.
Com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente a constitucionalidade ou a aplicação das normas mencionadas: