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Acerca do estágio probatório e da estabilidade dos servidores públicos, à luz da Constituição Federal em vigor, é correto afirmar que

A Constituição Federal do Brasil, ao tratar dos servidores públicos, determina que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, de acordo com as previsões da referida lei, observará:


I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

II. Os requisitos para investidura.

III. As peculiaridades dos cargos.


Quais estão corretas?

Conforme dispõe a Constituição Federal, no serviço público os cargos em comissão não dependem da realização de concurso público para o seu preenchimento, sendo eles declarados em lei de:
Sobre o regime jurídico constitucional aplicável ao servidor público da administração fundacional, no exercício de mandato eletivo, é coreto afirmar que
Emiliano é servidor público municipal, no exercício de cargo de provimento efetivo, e afastou-se do cargo para concorrer a mandato eletivo, tendo sido eleito. Segundo as normas constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que Emiliano