Filtrar


Questões por página:
Os servidores públicos de determinado Município ingressaram com uma ação judicial postulando a revisão de sua remuneração, alegando que o Chefe do Poder Executivo não teria cumprido com a norma constitucional que lhes garante a revisão anual de sua remuneração.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, é correto afirmar que
mostrar texto associado
Embora não se submetam ao mesmo regime jurídico dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, os empregados públicos ingressam no serviço público, em entidades da administração pública indireta, necessariamente mediante concurso. 
A Lei municipal nº X, de iniciativa parlamentar, proibiu a participação de servidores públicos municipais nas licitações realizadas pelas estruturas de poder do Município Beta. Acresçase que o projeto foi devidamente sancionado pelo Prefeito Municipal.
Logo após a publicação desse diploma normativo, a associação dos servidores públicos municipais consultou um especialista em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente informado que ele é
A estabilidade do servidor público federal em cargo público está prevista na Constituição Federal. Sobre este assunto é possível afirmar:
A estabilidade do servidor público federal em cargo público está prevista na Constituição Federal. Sobre este assunto é possível afirmar: