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São direitos previstos constitucionalmente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo:
O direito de greve do servidor público:
Concurso:
PGE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão DESATUALIZADA
Sobre o regime previdenciário próprio, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, é correto afirmar:
Concurso:
PGE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte jurisprudência:
Concurso:
PGE-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão DESATUALIZADA
Servidor público do sexo masculino exerce, desde 2015, cargo público efetivo de professor de ensino universitário estadual e um cargo público efetivo de médico junto a autarquia federal, não contando com tempo de serviço público anterior. À luz das normas da Constituição Federal, e considerando que há compatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos, essa situação caracteriza cumulação
