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“Moisés, servidor público municipal, foi eleito para exercer a função de Presidente do Brasil.” Considerando a situação apresentada e à luz do previsto na Constituição Federal, ao servidor público da administração, no exercício de mandato eletivo, deve-se aplicar a seguinte disposição:
Assinale a alternativa correta no tocante à aposentadoria dos servidores públicos.

Assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição Federal de 1988.

O servidor público pode ser responsabilizado penalmente por praticar conduta que a lei tipifique como infração penal. Acerca do tema, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:


I. A responsabilização penal somente pode ser atribuída pelo Poder Judiciário.
II. É possível que o servidor sofra responsabilização penal mesmo não incorrendo em responsabilidade civil ou administrativa.
III. Condenações penais por crime funcional não importam em responsabilidade correspondente no âmbito administrativo.
Sobre o mandato eletivo de um servidor público efetivo, lotado na Secretaria de Fazenda do Município de Caeté, é correto afirmar, EXCETO: