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Membro do legislativo de determinado Estado fez uso de sua cota mensal de passagens aéreas em favor da mulher, filha e babá, as quais se deslocaram para a mesma cidade para a qual ia o parlamentar, a fim de participar de reunião do partido do qual é membro. Questionado, referiu que na legislação inexiste proibição expressa vedando a cessão dos bilhetes de passagem, o que é fato.
Sobre a conduta do parlamentar, assinale a afirmativa correta.

O Prefeito do Município Alfa pretende nomear um conhecido para exercer função de confiança na Administração Pública municipal.


Sobre a nomeação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Mário Sérgio, com 76 anos, foi nomeado para o cargo em comissão de assessor parlamentar. Neste caso,
Quanto à vinculação dos servidores públicos (sentido lato) ao regime previdenciário, é correto afirmar que
Nos termos da Constituição Federal, podem ser categorizados como servidores públicos