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Concurso:
Câmara de Luz - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O Prefeito de Luz pretende nomear uma pessoa para
cargo efetivo na Prefeitura, sem realizar concurso
público. O Assistente de Gabinete Parlamentar, ao
tomar conhecimento do fato, é consultado sobre a
exigência constitucional. Nos termos da Constituição
Federal, o provimento de cargo público efetivo na
administração municipal:
Disciplina:
Direito Constitucional
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Concurso:
PGE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:
Concurso:
UFSC
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 37 em diante, estabeleceu regras e
princípios constitucionais para reger a República Federativa do Brasil. Sobre essas regras e seus
desdobramentos, assinale a alternativa correta.
Concurso:
IF-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Alberto é servidor público de determinado Instituto
Federal, atuando na área administrativa, com
jornada de 8 (oito) horas diária. Recentemente,
passou em outro concurso para uma sociedade de
economia mista, controlada indiretamente pelo
Poder Público. Diante dessa situação, à luz da
Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Alberto