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Disciplina:
Direito Constitucional
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O conceito doutrinário de agentes públicos refere?se à
categoria unitária caracterizada pela obrigatoriedade
de vínculo profissional, de regime estatutário
idêntico e de remuneração permanente paga pelos
cofres estatais.
Concurso:
Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei nº 14.536/2023 representou um importante avanço para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) ao reconhecê-los como profissionais de saúde. Como consequência desse reconhecimento, com base na Constituição Federal, passou a ser permitido:
Analise as afirmativas abaixo acerca da acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal.
1. É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
2. É permitida a acumulação de dois cargos técnicos de qualquer natureza.
3. É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, sendo vedada a acumulação com cargos de natureza diversa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
2. É permitida a acumulação de dois cargos técnicos de qualquer natureza.
3. É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, sendo vedada a acumulação com cargos de natureza diversa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
João ocupa um emprego público na empresa pública Alfa, pessoa
jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta do
Estado de Pernambuco. Por sua vez, Lucas ocupa um cargo público
na Secretaria de Meio Ambiente no âmbito do referido ente da
Federação. Registre-se, por fim, que João e Lucas não são
professores, tampouco atuam na seara da saúde.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Joana é médica e ocupa cargo público efetivo na
Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Oeste,
com jornada de vinte horas semanais. Surge a
oportunidade de assumir um segundo cargo público
efetivo, também privativo de médico, em outro
estabelecimento de saúde, cujo horário não conflita com
o do primeiro vínculo. Em dúvida quanto à licitude da
situação, ela consulta o setor jurídico. Com base na
regra de acumulação remunerada de cargos prevista na
Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta: