Filtrar


Questões por página:
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios e as regras gerais da Administração Pública, incluindo o regime jurídico aplicável à remuneração dos agentes públicos e os limites impostos pelo teto remuneratório constitucional, bem como a sua extensão às entidades da Administração indireta. Com base na Constituição Federal e sua consolidada interpretação sobre o teto remuneratório, assinale a afirmativa correta.
Mariana foi admitida pelo CRA-PR em março de 2019, mediante aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no emprego de assistente administrativo, contando com mais de três anos de efetivo exercício. Em 2024, após reestruturação interna, a diretoria pretende dispensá-la sem justa causa mediante aviso prévio e quitação das verbas rescisórias, sem instauração de procedimento administrativo. Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta. 
Considerando que Ana, Bruna e Carla são agentes públicas e que Ana é Secretária da Saúde, Bruna é Diretora de Projetos Arquitetônicos e Carla é Oficial Administrativa, qual delas é remunerada exclusivamente por subsídio? 
Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, por exemplo, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de que área, com profissões regulamentadas?

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:


I. O direito à greve não pode ser exercido no Município.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. Os vencimentos dos cargos do poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Executivo.


Está(ão) CORRETA(S)