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Concurso:
CRA-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios e as regras gerais da Administração Pública, incluindo o
regime jurídico aplicável à remuneração dos agentes públicos e os limites impostos pelo teto remuneratório constitucional,
bem como a sua extensão às entidades da Administração indireta. Com base na Constituição Federal e sua consolidada
interpretação sobre o teto remuneratório, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
CRA-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Mariana foi admitida pelo CRA-PR em março de 2019, mediante aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no emprego de assistente administrativo, contando com mais de três anos de efetivo exercício. Em 2024, após reestruturação interna, a diretoria pretende dispensá-la sem justa causa mediante aviso prévio e quitação
das verbas rescisórias, sem instauração de procedimento administrativo. Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior
do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando que Ana, Bruna e Carla são
agentes públicas e que Ana é Secretária da Saúde, Bruna é
Diretora de Projetos Arquitetônicos e Carla é Oficial
Administrativa, qual delas é remunerada exclusivamente
por subsídio?
Concurso:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, por
exemplo, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de que área, com profissões regulamentadas?
Concurso:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:
I. O direito à greve não pode ser exercido no Município.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. Os vencimentos dos cargos do poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Executivo.
Está(ão) CORRETA(S)