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Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.

A CF assegura o amplo acesso aos cargos públicos, bem como a livre manifestação do pensamento, motivo pelo qual o STF entendeu que não pode restringir ou vedar o acesso de pessoas que possuam qualquer tipo de tatuagens a cargo público.

No âmbito das disposições constitucionais sobre a Administração Pública, analise as proposições abaixo:


I- O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

II- É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.


Está CORRETO o que se afirma em:




Hércules é funcionário público municipal e foi eleito para o mandato de Deputado Estadual nas últimas eleições e está prestes a assumir o mandato eletivo. Segundo disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Hércules
Pela legislação municipal de Goiás, o servidor público municipal estável poderá perder o cargo quando houver:
Diversos são os direcionamentos éticos e de conduta apontados pela Constituição Federal de 1988. A Constituição Cidadã, como ficou conhecida, disciplina, dentre outros balizadores éticos, a vedação da acumulação de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório, deixando possibilidade para se acumular: