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Concurso:
Câmara Municipal de Sooretama - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
É garantia constitucional trabalhista estendida aos procuradores legislativos da Câmara Municipal de Sooretama, nos termos da Constituição Federal:
Concurso:
Câmara Municipal de Sooretama - ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão DESATUALIZADA
Sobre o regime de previdência dos servidores públicos estatutários ocupantes de cargo efetivo do município de Sooretama, nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre a Administração Pública:
(FONTE: Constituição Federal, art.37)
(FONTE: Constituição Federal, art.37)
O Estado de Pindamonhagaba contratou regularmente, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, servidores temporários. Por ausência de lei específica dispondo sobre o tema, o Estado Beta não vem pagando a tais servidores o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Inconformados, os servidores ajuizaram ação judicial, pleiteando tais pagamentos. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o pagamento de tais verbas aos servidores temporários:
Concurso:
Prefeitura de Niterói - RJ - 2016
Disciplina:
Direito Constitucional
Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções em toda a Administração direta e indireta. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro permite a acumulação do cargo de:
