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Concurso:
Câmara de Jardim - MS
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da Lei Orgânica do Município de
Jardim/MS, analise as afirmativas a seguir.
I. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurada ampla defesa.
III. A aquisição da estabilidade ocorre automaticamente após três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação especial de desempenho.
IV. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, também assegurada ampla defesa.
III. A aquisição da estabilidade ocorre automaticamente após três anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação especial de desempenho.
IV. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Joinville
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e
indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício
de mandato eletivo, quando for investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar entre as duas remunerações, do mandato
eletivo ou a de servidor.
Concurso:
Câmara de Joinville
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e
indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem publicar mensalmente os
valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Concurso:
Prefeitura de Ivinhema - MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a
Administração Pública, assinale a alternativa
INCORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Prado Ferreira - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
No Município de Prado Ferreira, um servidor público efetivo foi aprovado em concurso público e, após
entrar em exercício, passou a desempenhar suas funções regularmente. Após determinado período, foi
submetido a avaliação de desempenho para aquisição de estabilidade no serviço público. Com base nas
normas constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.