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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional prevista para os trabalhadores de
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Em razão de previsão expressa do Texto Constitucional Federal em vigor, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a disciplina constitucional dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a assertiva correta:
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O servidor público estável pode ser demitido mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa, mesmo quando pendente o julgamento da ação penal ajuizada para apuração do mesmo fato.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Consoante a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa aos servidores públicos,
