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Concurso:
Câmara de Itaiópolis - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme prevê a Constituição Federal, sobre as disposições aplicadas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinalar a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA
Disciplina:
Direito Constitucional
No exercício de suas atribuições, um agente administrativo recebeu ordem verbal de seu superior para fornecer a um conhecido deste informações constantes de processo administrativo ainda em tramitação, embora o interessado não demonstrasse qualquer legitimidade para acesso aos documentos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação, a LGPD e os deveres funcionais do servidor público, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva que deve ser julgada com base nas disposições constitucionais e no entendimento do STF acerca do direito de greve de servidores públicos.
I Um grupo de investigadores e escrivães da polícia civil de um estado da Federação decidiu deflagrar paralisação de 48 horas como forma de pressionar o governo local por reajuste salarial, tendo suspendido os registros de ocorrência e as investigações em andamento. Nessa situação hipotética, o movimento do grupo de servidores é legítimo, visto que, como não há norma regulamentadora de greve para o setor público, aplica-se a lei de greve concernente ao setor privado.
II Servidores de uma autarquia municipal de trânsito paralisaram suas atividades por duas semanas em busca de reestruturação de carreira. Nessa situação hipotética, ainda que a greve não seja abusiva, é lícito que a chefia do órgão determine o desconto imediato dos dias não trabalhados na folha de pagamento relativa ao mês da paralisação, ausente a formalização de qualquer acordo de compensação com os servidores.
III Servidor de fundação pública estadual em estágio probatório (não estável) participou de greve recente da categoria. Nesse caso, a direção da fundação tem respaldo constitucional para instaurar processo de avaliação especial de desempenho e registrar a ocorrência de falta grave do servidor, sob a justificativa de que sua participação em movimento grevista configura fato desabonador de sua conduta funcional.
Assinale a opção correta.
I Um grupo de investigadores e escrivães da polícia civil de um estado da Federação decidiu deflagrar paralisação de 48 horas como forma de pressionar o governo local por reajuste salarial, tendo suspendido os registros de ocorrência e as investigações em andamento. Nessa situação hipotética, o movimento do grupo de servidores é legítimo, visto que, como não há norma regulamentadora de greve para o setor público, aplica-se a lei de greve concernente ao setor privado.
II Servidores de uma autarquia municipal de trânsito paralisaram suas atividades por duas semanas em busca de reestruturação de carreira. Nessa situação hipotética, ainda que a greve não seja abusiva, é lícito que a chefia do órgão determine o desconto imediato dos dias não trabalhados na folha de pagamento relativa ao mês da paralisação, ausente a formalização de qualquer acordo de compensação com os servidores.
III Servidor de fundação pública estadual em estágio probatório (não estável) participou de greve recente da categoria. Nesse caso, a direção da fundação tem respaldo constitucional para instaurar processo de avaliação especial de desempenho e registrar a ocorrência de falta grave do servidor, sob a justificativa de que sua participação em movimento grevista configura fato desabonador de sua conduta funcional.
Assinale a opção correta.
Concurso:
DPE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o regime jurídico constitucional dos servidores públicos:
( ) A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é permitida pela Constituição Federal desde 2019 e deve ser disciplinada por lei complementar.
( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) A aquisição da estabilidade do servidor público independe de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é permitida pela Constituição Federal desde 2019 e deve ser disciplinada por lei complementar.
( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
( ) A aquisição da estabilidade do servidor público independe de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Um servidor público federal estável foi submetido à avaliação periódica de desempenho e obteve resultado insatisfatório, devidamente homologado após processo administrativo com contraditório e ampla defesa. Paralelamente, o órgão em que trabalhava enfrentava grave crise fiscal e o Poder Executivo editou lei complementar fixando limite de despesa com pessoal, o que levou à necessidade de redução do quadro funcional. O dirigente do órgão consultou a assessoria jurídica sobre as possibilidades de perda do cargo pelo servidor.
Com base no Art.37 ao 41 da Constituição Federal, a assessoria jurídica informou corretamente que a estabilidade do servidor
Com base no Art.37 ao 41 da Constituição Federal, a assessoria jurídica informou corretamente que a estabilidade do servidor