2. Questões de Concurso

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O servidor que ocupa apenas cargo temporário de livre nomeação e exoneração, ao se aposentar, estará sujeito ao regime geral de previdência social.
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Os servidores públicos de autarquias que promovem intervenção no domínio econômico têm direito adquirido a regime jurídico.
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O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos.
Em razão do elogiável desempenho de sociedade de economia mista estadual, com grandes benefícios para o interesse público, o presidente desse ente, com o objetivo de premiar os seus servidores, encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa para conceder-lhes determinadas gratificações até então não previstas na legislação. Esse projeto foi aprovado e convertido em lei. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores
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