2. Questões de Concurso

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Em relação à aposentadoria dos servidores públicos, na forma do texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Helena prestou concurso público, foi aprovada e devidamente nomeada para cargo efetivo no serviço público. Decorridos três anos de efetivo exercício, teve reconhecida a estabilidade, com avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade. Meses após, foi demitida por insuficiência de desempenho, com fundamento em regulamento interno do órgão que instituiu avaliação periódica anual, assegurando contraditório e ampla defesa, mas sem lei complementar disciplinando o tema. Ela questionou o ato judicialmente, mas ficou sabendo que, após seu afastamento do cargo, sua vaga havia sido ocupada por Fátima, também servidora estável. Diante dessas ocorrências, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a demissão de Helena
Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

Conforme a disciplina jurídica relativa aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.


A possibilidade admitida pelo texto constitucional quanto à cumulação de dois cargos públicos para profissionais da saúde restringe-se às atividades privativas de médico.

Considerando as regras de transição estabelecidas pela EC n.º 103/2019 para servidores públicos titulares de cargo efetivo filiados ao RPPS que ingressaram no serviço público antes da publicação da citada emenda, assinale a opção correta.
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