Questões de Concurso

65 anos de idade e ter cumprido pelo menos cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

60 anos de idade e ter cumprido pelo menos cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

65 anos de idade e ter cumprido pelo menos dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

60 anos de idade e ter cumprido pelo menos dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

55 anos de idade e ter cumprido pelo menos cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de lei específica.

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa pública, conforme definido em lei.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, podendo a lei, no entanto, estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

licença à gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com a duração de cento e oitenta dias, e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

será exonerado de seu cargo, emprego ou função, somente podendo retornar para os quadros da Administração por meio de novo concurso público.

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

será obrigatoriamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, na hipótese de ser exigido afastamento para exercício do mandato eletivo.

segundo recente decisão do STF, com repercussão geral, é obrigatória a motivação para a dispensa de empregados de empresas estatais e sociedades de economia mista, tanto da União quanto dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, mesmo não se aplicando a esses empregados a estabilidade prevista no artigo 41 da CF, estabelecendo, inclusive, a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para fins de motivação da dispensa;

o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Çonstitucionalidade, declarou constitucional a norma inscrita no artigo 71, § 1°., da Lei n. 8.666/93, com redação dada pela Lei n. 9.032/95, que exclui a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes de inadimplemento da entidade contratada pelo poder público mediante licitação;

a Constituição Federal garantiu aos servidores públicos o direito à livre associação sindical, sendo que o direito de greve, também assegurado, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, tendo entendido o Süpremo Tribunal Federal que no vazio legislativo a respeito aplica-se a lei de greve do setor privado (Lei n. 7.783/89);

a Constituição Federal, embora estabeleça que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais somente possam ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegura o direito à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

a redação original do Projeto de Emenda Constitucional, que se transformou na Emenda Constitucional n. 45, atribuía à Justiça do Trabalho a competência para julgar ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.