2. Questões de Concurso

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Com relação ao crime de estupro, é correto afirmar que o exame pericial:
Com relação ao crime de estupro, é correto afirmar que o exame pericial:
Com relação ao crime de estupro, é correto afirmar que o exame pericial:
Caracteriza-se o aborto, para efeitos penais, quando ocorre a interrupção da gravidez

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O crime de estupro é regido pelo Código Penal Brasileiro e engloba a conjunção carnal e o ato libidinoso diverso da conjunção carnal.
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