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De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica, enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a: cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; encaminhar notificações e intimações; e expedir avisos em geral. Esse sistema de comunicação eletrônica será regulamentado pelo CGSN observando-se o seguinte:
Há hipóteses em que a pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional). Constitui uma dessas hipóteses a pessoa jurídica:
A Lei Complementar nº 123/2006 é conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Nesse contexto, assinale a alternativa que demonstra causas de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional do regime.
Concurso:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere:
Concurso:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos da Resolução nº 140/2018 do CGSN, considera-se microempresa (ME) aquela que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ________, enquanto a empresa de pequeno porte (EPP) é a que aufere receita bruta superior a R$ ________ e igual ou inferior a R$ ________, sendo a receita bruta compreendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e demais receitas da atividade principal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
