2. Questões de Concurso

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Fumaça Pura Ltda. - EPP (empresa de pequeno porte), fábrica artesanal de charutos, requereu sua adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Para fins de aplicação da Lei Complementar nº 123 de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observadas as demais exigências, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), será considerado:
Sobre as pessoas jurídicas que não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/06, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A pessoa jurídica de cujo capital social participe pessoa física.
(__)A pessoa jurídica que seja filial de pessoa jurídica com sede em outro Estado da Federação.
(__)A pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
(__)A pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.

A sequência está correta em:
O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. No que concerne à sua adesão e abrangência perante os entes federados, é correto afirmar que
Dentre as alternativas, assinale o contribuinte que poderá optar pelo regime tributário do Simples Nacional e apurar e recolher o ISSQN dentro dessa sistemática especial:
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