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  4. Assunto - Sistema Constitucional Tributário, Competências Tributárias, Do Sistema Tributário Nacional - Dos princípios gerais - Das limitações do poder de tributar, Do Sistema Tributário Nacional - Dos princípios gerais - Das limitações do poder de tributar

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No contexto do sistema constitucional tributário, analise as seguintes proposições: (a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competências tributárias próprias, exercendo-as de forma autônoma e independente. (b) O princípio da legalidade tributária exige que toda criação ou majoração de tributos seja realizada por lei em sentido formal, aprovada pelo Poder Legislativo competente. (c) A limitação do poder de tributar, prevista na Constituição, impede que os entes federados instituam tributos com base em critérios discriminatórios ou confiscatórios. (d) As limitações do poder de tributar incluem também a vedação de cobrança de tributos sem previsão legal, além de limites quanto à hipótese de incidência, base de cálculo, alíquotas e fatos geradores. Considerando essas proposições, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Sistema Constitucional Tributário, competências tributárias são atribuídas a diferentes entes federativos, e há limitações ao poder de tributar. Considerando os princípios gerais do sistema tributário nacional, qual das alternativas abaixo está correta?
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