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  4. Assunto - Sistema Constitucional Tributário, Competências Tributárias, Do Sistema Tributário Nacional - Dos princípios gerais - Das limitações do poder de tributar, Do Sistema Tributário Nacional - Dos princípios gerais - Das limitações do poder de tributar

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De acordo com o Sistema Constitucional Tributário, competências tributárias são atribuídas a diferentes entes federativos, e há limitações ao poder de tributar. Considerando os princípios gerais do sistema tributário nacional, qual das alternativas abaixo está correta?
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