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As transferências constitucionais são uma das formas de o Governo Federal enviar recursos financeiros para os Estados da Federação, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências dos recursos aos Estados, nos prazos legalmente estabelecidos, informando as previsões de receitas e os valores liberados com as respectivas bases de cálculo. Por sua vez, compete aos Estados, após conhecimento da transferência a ser executada, efetuar o seguinte lançamento contábil:
O documento utilizado no SIAFI para a entrada de dados necessários à execução orçamentária, financeira e contábil, que permite registar valores decorrentes de desdobramento, por plano interno ou por fontes de recursos dos créditos previstos no Orçamento Geral da União, bem como dos créditos não consignados, é denominado:
No exercício financeiro de 2022, um determinado ente governamental, em cumprimento ao seu programa de trabalho, adquiriu de uma rede hospitalar privada quatro ambulâncias UTI que não seriam mais utilizadas por aquele grupo. O gasto realizado nessa aquisição, de acordo com as normas vigentes aplicadas às despesas públicas, deveria ter sido classificado quanto ao grupo de natureza da despesa (GND) como:
Como ocorre em qualquer entidade, o encerramento do exercício contábil implica alguns procedimentos específicos que devem ser adotados por todos os entes da Federação e contribuem substancialmente para um adequado controle, acompanhamento e registro contábil tempestivo. Conforme a prática contábil, há a necessidade de se encerrar, no final do exercício, todas as contas patrimoniais relativas às variações patrimoniais aumentativas e diminutivas em contrapartida à conta de resultado patrimonial do exercício, vinculada à conta 2.3.7.0.0.00.00 – Resultado Acumulado. Entretanto, outras contas contábeis permanecem com saldo, o qual é transferido para o próximo exercício, como a seguinte conta:
A tabela de eventos é o instrumento utilizado pelas unidades gestoras, no preenchimento das telas e dos documentos de entrada no SIAFI, para transformar os atos e fatos administrativos rotineiros em registros contábeis automáticos. O evento que é a unidade básica da tabela possui um código composto de seis dígitos numéricos estruturado na forma XX.X.XXX, que corresponde a Classe, Tipo de Utilização e Código Sequencial. Se uma determinada unidade gestora, no encerramento do exercício financeiro, for realizar a inscrição de restos a pagar processados, na NS (Nota de Sistema), deverá utilizar o evento da seguinte classe:
