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As organizações públicas, incluindo as entidades da Administração Indireta, estão entre os empregadores obrigados a enviar informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais, por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. Esse projeto do governo federal, conforme o Manual de Orientação 2019, Versão 2.5.01, “não altera as legislações específicas de cada área, mas apenas cria uma forma única e mais simplificada de atendê-las”. O eSocial tem entre os seus princípios:
A edição das International Public Sector Accounting Standards (IPSAS) e das Normas Brasileiras de Contabilidades Técnicas Aplicadas ao Setor Público − NBC TSP, juntamente com a necessidade de atendimento à exigência de consolidação nacional das contas públicas, esta última, constante da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, tiveram como consequência importantes transformações na Contabilidade aplicada ao setor público no Brasil, entre elas a elaboração de um plano de contas, com abrangência nacional. Assim, a Secretaria do Tesouro Nacional editou o Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP), que tem como um de seus objetivos:
Qual é a transação que afeta o patrimônio público, em decorrência, ou não, da execução de orçamento, podendo provocar alterações qualitativas ou quantitativas, efetivas ou potenciais?
O sistema Contábil definido pela Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao setor público (NBCT16) está estruturado em alguns subsistemas de informações. Assinale a alternativa que apresenta o subsistema que registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o SIAFI trouxe uma série de benefícios para a administração pública federal. Nesse sentido, em relação a implantação do SIAFI, NÃO é correto afirmar que, com a implantação do SIAFI,
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