Questões de Concurso

Lei Complementar.

Emenda Constitucional.

Lei Ordinária Federal.

Lei Delegada.

Resolução do Senado Federal.

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

o princípio da universalidade.

a possibilidade de a Lei Orçamentária conter autorização para operações de crédito por antecipação da receita.

a impossibilidade de concessão de créditos ilimitados.

o elenco de hipóteses para abertura de créditos extraordinários.

aos bancos públicos, mediante a emissão de títulos.

à União, mediante a concessão de empréstimos de recuperação.

a fundos e outros mecanismos constituídos pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

à Secretaria do Tesouro Nacional, mediante a constituição de fundo especial.

ao Banco Central do Brasil (BACEN), mediante a concessão de empréstimos de curto prazo.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, não necessitando estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Independem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos.

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.