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Cargo:

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Banca Organizadora:

Instituição:

Modalidade:

Disciplina:

Direitos Humanos

Assunto:

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Questões por página:
Ainda com relação aos direitos humanos, julgue o próximo item à luz da CF.

O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
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