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1.019 Questões de concurso encontradas

1.019 resultados
Página 30 de 204

Questões por página:

Concurso: DPE-CE

Concurso: DPE-CE
Cargo: Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Disciplina: Direitos Humanos

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A Declaração Universal dos Direitos da Criança, já em 1959, quando adotada pelas Nações Unidas, proclamava, de forma expressa,

(a)

o direito da criança de crescer dentro de uma família e não em instituições, de ter preservados seus vínculos fraternos em caso de adoção e de participar da vida comunitária.

(b)

a impropriedade de responsabilizar criminalmente a criança por seus atos, a necessidade de garantir-lhe a liberdade de expressão e a primazia em receber socorro em situações de calamidade.

(c)

a necessidade de oferecer ajuda para manutenção dos filhos de famílias numerosas, de não separar crianças pequenas de suas mães e de conceder à criança ampla oportunidade para brincar e divertir-se.

(d)

a importância de se abolir práticas tradicionais prejudiciais à saúde da criança, o direito de não ser adotada contra sua vontade e de ser protegida contra interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular.

(e)

o direito de a criança ser protegida contra o uso de drogas e substâncias psicotrópicas, contra qualquer forma de abuso e exploração sexual e contra a exploração no trabalho.

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Concurso: DPE-CE

Concurso: DPE-CE
Cargo: Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Disciplina: Direitos Humanos

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Cumpre as Regras Mínimas da ONU para Jovens Privados de Liberdade o centro de internação

(a)

em que os jovens em internação provisória não são obrigados a estudar e a frequentar cursos profissionalizantes.

(b)

no qual a compleição física é o critério principal para separar os diversos grupos de jovens privados de liberdade.

(c)

no qual todos os internos permanecem em isolamento em celas individuais durante a noite.

(d)

em que os jovens que trabalham podem dispor da integralidade de sua remuneração para dar a destinação que lhes convier, desde que lícita.

(e)

que disponibiliza aos adolescentes tempo para prática diária de exercícios físicos, a se realizar no mínimo semanalmente, em ambiente ao ar livre.

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Concurso: DPE-CE

Concurso: DPE-CE
Cargo: Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Disciplina: Direitos Humanos

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Para a realização do direito à educação, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assegura expressamente

(a)

acesso de aluno com deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

(b)

escolarização em estabelecimentos de ensino regular, com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial.

(c)

adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

(d)

matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas com deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

(e)

adaptações razoáveis providenciadas de acordo com as necessidades individuais, assim como o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.

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Concurso: DPE-CE

Concurso: DPE-CE
Cargo: Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Disciplina: Direitos Humanos

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Acerca das declarações, tratados e documentos internacionais de direitos humanos, é correto afirmar que

(a)

a Declaração e Programa de Ação da Conferência de Viena, em consonância com a ECO-92, estabeleceram a interdependência entre direitos humanos, democracia e meio ambiente.

(b)

a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres estabelece que os Estados deverão regulamentar os casos em que o aborto é permitido.

(c)

a Declaração de Caracas foi aprovada pelos Estados-Membros da OEA em sua Assembleia-Geral, com base em texto elaborado previamente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

(d)

as 100 Regras de Brasília foram adotadas em 2008 e estão desatualizadas considerando a evolução e desenvolvimento das diversas Defensorias Públicas, destacando-se no caso brasileiro a Emenda Constitucional 80/2014.

(e)

a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ainda não ratificada pelo Brasil, prevê, dentre outras, o enfrentamento à discriminação por orientação sexual, identidade e expressão de gênero e por saúde física e mental.

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Concurso: DPE-CE

Concurso: DPE-CE
Cargo: Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

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Acerca do trabalho desenvolvido pelos órgãos, mecanismos e procedimento de monitoramento de direitos humanos e de tratados,

(a)

o Comitê para Eliminação da Discriminação Racial recebe relatórios bienais dos Estados-Parte e, com base nesses documentos, apresenta seu relatório anual à Assembleia Geral das Nações Unidas.

(b)

o Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU prevê, em seu comentário geral, a obrigação de o Estado só realizar despejos forçados após decisão judicial irrecorrível.

(c)

a Relatoria para a Liberdade de Expressão foi estabelecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para auxiliar na análise das medidas cautelares requeridas e instrução dos casos contenciosos.

(d)

a Revisão Periódica Universal é um procedimento facultativo estabelecido pela Comissão de Direitos Humanos e, posteriormente, mantido pelo Conselho de Direitos Humanos.

(e)

as Relatorias de Direitos Humanos criadas no âmbito da Organização das Nações Unidas são procedimentos especiais estabelecidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

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