Questões de Concurso

O Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 5 de fevereiro de 2018, examinou as violações decorrentes do atraso no processo administrativo de reconhecimento, demarcação, titulação e desintrusão do território indígena Xucuru, localizado no Estado de Pernambuco.

Sobre as conclusões adotadas pela Corte no julgamento, analise as afirmativas a seguir.

I. A Corte declarou a responsabilidade do Brasil pela violação direta da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, em razão da ausência de consulta prévia, livre e informada ao Povo Xucuru no procedimento administrativo de demarcação territorial, exigência cuja inobservância teria viciado o processo de reconhecimento conduzido pela FUNAI.
II. A Corte responsabilizou o Brasil pela violação da garantia judicial de prazo razoável e pela violação do direito à propriedade coletiva e à proteção judicial, em razão da demora desproporcional do processo administrativo de demarcação, titulação e desintrusão do território Xucuru, bem como da excessiva demora na resolução de ações judiciais interpostas por terceiros não indígenas, com impacto na segurança jurídica do povo Xucuru sobre seu território.
III. A Corte determinou ao Brasil garantir, de maneira imediata e efetiva, o direito de propriedade coletiva do Povo Xucuru sobre seu território, sem invasão, interferência ou dano por terceiros ou agentes do Estado, bem como concluir o processo de desintrusão do território em prazo não superior a 18 meses, com o pagamento das indenizações por benfeitorias de boa-fé pendentes.

Está correto o que se afirma em

O Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 16 de fevereiro de 2017, resultou na condenação do Estado brasileiro por violações ocorridas em duas incursões policiais realizadas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, em 1994 e 1995, que culminaram em 26 mortes e em atos de violência sexual contra três mulheres.

A respeito das conclusões adotadas pela Corte no julgamento, analise as afirmativas a seguir.

I. O Brasil foi responsabilizado pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial em razão da falta de independência das investigações relativas às mortes ocorridas em operações policiais, conduzidas pelas mesmas delegacias da Polícia Civil envolvidas nas incursões, com determinação de que, desde a notitia criminis, tais investigações sejam delegadas a órgão independente da força pública envolvida no incidente.
II. O Brasil foi responsabilizado pela violação do dever de investigar a violência sexual praticada por agentes estatais contra três mulheres durante a incursão de 1994, em aplicação direta do art.7º da Convenção de Belém do Pará, tendo a Corte considerado que os estupros deveriam ter sido investigados como possíveis atos de tortura.
III. A Corte determinou ao Brasil a substituição das expressões "auto de resistência" e "resistência seguida de morte" pela expressão "lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial", admitindo a permanência do conceito de "oposição" ou "resistência" como categoria descritiva dos registros e investigações policiais.

Está correto o que se afirma em

O Pacto de San Salvador estabelece, expressamente, duas categorias de direitos nele previstas cuja violação, caso possa ser atribuída diretamente a um Estado-Parte, pode dar origem, mediante a participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essas duas categorias de direitos são o direito

Tratando dos direitos dos refugiados, a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Família Pacheco Tineo vs. Estado Plurinacional de Bolívia, proclamou expressamente

Familiares de vítimas de violência estatal ocorrida durante o período autoritário requereram ao governo estadual a reabertura de investigações e a implementação de políticas públicas de memória e reparação simbólica, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na jurisprudência da Corte Interamericana. É correto afirmar que