Questões de Concurso

Concurso: DPE-CE

Concurso: DPE-CE
Cargo: Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Disciplina: Direitos Humanos

FC1098183

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A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos reconhece de maneira expressa o direito à saúde da pessoa idosa, cabendo aos Estados-Partes

(a)

assegurar a atenção preferencial e o acesso prioritário em serviços integrais de saúde de qualidade baseados na atenção hospitalar.

(b)

fomentar políticas públicas sobre saúde sexual e reprodutiva do idoso.

(c)

promover o desenvolvimento horizontal de serviços sociais e sanitários de vigilância com relação à atenção à família.

(d)

garantir ao idoso a aquisição subsidiada de medicamentos essenciais necessários ao cuidado em saúde mental.

(e)

formular, adequar e implementar políticas referentes à capacitação e aplicação da medicina médico-centrada ocidental.

Concurso: DPE-CE

Concurso: DPE-CE
Cargo: Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Disciplina: Direitos Humanos

FC1098180

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Cuida-se de tratado internacional que foi aprovado pelo Congresso Nacional na forma do artigo 5º , § 3º , da Constituição Federal e cujo instrumento de ratificação já foi depositado pelo Brasil:

(a)

Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de sua Família, ratificada pelo Brasil em 2015.

(b)

Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância, ratificada pelo Brasil em 2021.

(c)

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, ratificada pelo Brasil em 2010.

(d)

Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, ratificada pelo Brasil em 2015.

(e)

Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ratificada pelo Brasil em 2013.

Concurso: DPE-CE

Concurso: DPE-CE
Cargo: Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Disciplina: Direitos Humanos

FC1098178

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Acerca das declarações, tratados e documentos internacionais de direitos humanos, é correto afirmar que

(a)

a Declaração e Programa de Ação da Conferência de Viena, em consonância com a ECO-92, estabeleceram a interdependência entre direitos humanos, democracia e meio ambiente.

(b)

a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres estabelece que os Estados deverão regulamentar os casos em que o aborto é permitido.

(c)

a Declaração de Caracas foi aprovada pelos Estados-Membros da OEA em sua Assembleia-Geral, com base em texto elaborado previamente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

(d)

as 100 Regras de Brasília foram adotadas em 2008 e estão desatualizadas considerando a evolução e desenvolvimento das diversas Defensorias Públicas, destacando-se no caso brasileiro a Emenda Constitucional 80/2014.

(e)

a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, ainda não ratificada pelo Brasil, prevê, dentre outras, o enfrentamento à discriminação por orientação sexual, identidade e expressão de gênero e por saúde física e mental.

Concurso: DPE-CE

Concurso: DPE-CE
Cargo: Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Disciplina: Direitos Humanos

FC1098170

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O Comitê de Direitos Humanos foi criado

(a)

pela Carta das Nações Unidas.

(b)

por Resolução do Conselho de Direitos Humanos.

(c)

pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

(d)

pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

(e)

por Resolução do Conselho Econômico-Social.

Concurso: DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor (a) Público (a)
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor (a) Público (a)

Disciplina: Direitos Humanos

FC1074770

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O “Protocolo de San Salvador” (Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais)

(a)

não foi ratificado pelo Brasil em virtude da ausência de depósito do instrumento de aprovação congressual por meio de decreto-legislativo.

(b)

assegura o direito à alimentação, com nutrição adequada, que garanta a possibilidade de gozar do mais alto nível de desenvolvimento físico, emocional e intelectual.

(c)

admite a restrição ou limitação, pelos Estados Partes, dos direitos reconhecidos em menor grau de proteção pelo Protocolo em relação à legislação interna, objetivando-se conferir coerência e integridade ao sistema jurídico de proteção.

(d)

prevê o acesso à Comissão de Direitos Humanos por meio de petições individuais em caso de violações ao direito à educação e aos direitos sindicais, dentre os quais o direito de greve.

(e)

assegura os direitos de reunião e liberdade de associação, ao trabalho, à sindicalização, à previdência social, à saúde, à educação e à cultura, sem previsão do direito à constituição e proteção da família.

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