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Concurso:
PC-BA
Ao ato infracional cometido por criança, poderá ser aplicada
Concurso:
TJ-MG
Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCETO:
Concurso:
TJ-MG
A propósito da reavaliação das medidas socioeducativas, está correto afirmar que
Concurso:
DPE-SC
Qual dos regimes de atendimentos, dentre os abaixo descritos, de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes foi revogado no Estatuto da Criança e do Adolescente?
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Concurso:
DPU
Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue o seguinte item.
Para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é prioritária a aplicação de medidas privativas ou restritivas de liberdade em estabelecimento educacional, de modo a garantir a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo.
Para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é prioritária a aplicação de medidas privativas ou restritivas de liberdade em estabelecimento educacional, de modo a garantir a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo.
