Questões de Concurso

Sobre a Lei nº 12.594/2012, examine as afirmações que seguem:

I - A Lei nº 12.594/2012 adota, dentre outros, o princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo meios de autocomposição de conflitos;
II - A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida de internação originalmente aplicada por outra menos grave;
III - É vedado ao juiz determinar reinício de cumprimento de medida de internação já declarada extinta, ante a comprovação da prática de ato infracional diverso, ainda que de naturezada grave, caso ocorrida antes do início de sua execução;
IV - Em razão da unificação de medidas, um adolescente sentenciado a 04 (quatro) meses de prestação de serviços à comunidade em cada um dos 03 (três) procedimentos que respondia, efetivamente cumprirá, quando de sua execução, no máximo, 06 (seis) meses de medida;
V - Aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzirem ou concorrerem, de qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento da Lei nº 12.594/2012, estarão sujeitos, no que couber, às penalidades da Lei nº 8.429/1992.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, assinale a alternativa incorreta:

Os recursos decorrentes das multas aplicadas pelo descumprimento de ordem judicial prolatada em ações fundamentadas no art.210 do Estatuto da Criança e do Adolescente serão

A globalização afeta profundamente o Direito, quer no plano da teoria geral e metodologia, quer no plano da efetividade, especialmente quanto aos direitos fundamentais. Nesse ponto, indique a alternativa mais consentânea aos direitos difusos sob o reflexo da globalização:

Com relação ao Direito da Criança e do Adolescente, julgue os seguintes itens:

I – Com base na Lei Federal nº 12.318/10, o perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

II – Em conformidade com o artigo 18 da Lei nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos, objetivando verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas.

III – O Plano Individual de Atendimento (PIA) será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento, sendo que, para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, tal documento será confeccionado no prazo de até 15 (quinze) dias da data em que o infrator adentrou no citado programa.

IV - Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório.

V - As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 48 (quarenta e oito) horas ao juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas: