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CONSIDERANDO OS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TRATAM DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES, É CORRETO AFIRMAR QUE:
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito do Consumidor
Acerca dos direitos do consumidor, julgue o item seguinte de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legislação pertinente.
Por se tratar de matéria de interesse local, os municípios e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias em funcionamento no respectivo território.
De acordo com o que dispõe de forma expressa o art.5º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, EXCETO:
Concurso:
DPE-SE
Disciplina:
Direito do Consumidor
Considerando que vários clientes de determinado estado da Federação tenham encaminhado ao PROCON estadual reclamações contra diversas companhias de seguro, em razão de infrações praticadas em relação de consumo de comercialização de título de capitalização, assinale a opção correta de acordo com as normas do CDC e o entendimento do STJ a respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
De acordo com o Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor, é correto afirmar:
