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Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Nutrição
A Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, criou um sistema, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. Esse sistema é regido pelo princípio da universalidade e da equidade no acesso à alimentação, sem qualquer espécie de discriminação. A Lei faz referência ao seguinte sistema:
Disciplina:
Nutrição
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Instituições privadas com fins lucrativos e órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional que tenham suas atribuições limitadas ao âmbito municipal não podem fazer parte do SISAN.


