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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Ambiental
A categoria de unidade de conservação de proteção integral, denominada Monumento Natural, não pode ser constituída por áreas particulares.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Ambiental
As unidades de conservação de proteção integral, da categoria Parque Nacional, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Ambiental
No final da década de noventa do século passado, o então Prefeito do Município Alfa editou decreto considerando determinado espaço territorial, pertencente ao patrimônio municipal e de grande valor paisagístico, bem como o respectivo bioma, como área de proteção ambiental. Ocorre que há poucos dias, considerando a necessidade de ser promovido um programa de habitação, o atual Prefeito consultou a sua assessoria a respeito da possibilidade de ser parcialmente utilizado o referido espaço, de modo a não comprometer a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção, para a construção de habitações.
À luz da ordem jurídica brasileira, a assessoria respondeu que o referido espaço territorial:
À luz da ordem jurídica brasileira, a assessoria respondeu que o referido espaço territorial:
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Ambiental
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Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca de aspectos legais a ela relacionados.
Uma vez que no parque nacional é possível o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, ele se enquadra com uma unidade de uso sustentável.
Segundo as disposições da Lei Federal n.9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, é incorreto afirmar: