Questões de Concurso

A Lei Federal nº 9.782/99 instituiu a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, a Taxa não recolhida nos prazos fixados em regulamento, na forma da Lei, será cobrada com acréscimos, com encargos de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a essa redução.

A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). O objetivo principal da lei é estabelecer um marco regulatório para o sistema que garante a vigilância sanitária de produtos e serviços de interesse para a saúde pública, como alimentos, medicamentos, cosméticos e saneantes. Com base na Lei nº 9.782/99, é INCORRETO afirmar:

Durante avaliação das ações integradas do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), constatou-se que os estados adotavam metodologias distintas de inspeção, dificultando a harmonização nacional. Segundo o Decreto Federal nº 3.029/1999, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual finalidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária se relaciona diretamente à solução desse problema.

O gerenciamento correto dos resíduos é essencial para reduzir riscos ambientais e sanitários, exigindo do atendente de farmácia compreensão das classificações, cuidados e formas adequadas de destinação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Resíduos químicos provenientes de medicamentos vencidos podem ser descartados como resíduos comuns, desde que estejam identificados e acondicionados em saco resistente.
(__)Resíduos perfurocortantes devem ser descartados em coletores rígidos, resistentes a perfuração e identificados, independentemente da quantidade gerada no estabelecimento.
(__)Resíduos do tipo reciclável (papel, plástico e vidro) só podem ser separados para coleta seletiva quando estiverem esterilizados, mesmo sem contato com agentes biológicos.
(__)Medicamentos vencidos ou inutilizados devem ser destinados ao sistema de gerenciamento de resíduos do serviço de saúde, com registro e rastreabilidade do descarte em conformidade com normas sanitárias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 9.782/1999 institui a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Acerca de suas competências legais, assinale a alternativa correta.