2. Questões de Concurso

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Durante uma capacitação para novos fiscais sanitários, a coordenação do serviço explica que, além da Lei nº 9.782/1999, o Decreto Federal nº 3.029/1999 é fundamental para compreender a estrutura organizacional, o funcionamento e as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Alguns participantes, porém, acreditam que o decreto apenas "repete a lei" e que não há repercussão prática para o trabalho cotidiano da vigilância sanitária local. Com base no Decreto Federal nº 3.029, de 16 de abril de 1999, assinale apenas uma das alternativas a seguir, indicando aquela que está correta. 
Em uma reunião de planejamento das ações de fiscalização sanitária municipal, a coordenação de vigilância discute o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária frente à circulação de medicamentos, alimentos e produtos sujeitos a controle sanitário. Alguns servidores acreditam que a ANVISA atua apenas como laboratório de análises, enquanto outros entendem que ela substitui completamente os estados e municípios nas ações de fiscalização. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, qual alternativa está correta?
De acordo com a RDC Nº 302/2005, a qual “Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos” o termo desinfecção pode ser definido como:
A Resolução da Diretoria do Colegiado, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), (RDC) nº 15, de 15 de março de 2012, aprova o regulamento técnico que tem o objetivo de estabelecer os requisitos de boas práticas para o funcionamento dos serviços que realizam o processamento de produtos para a saúde, visando à segurança do paciente e dos profissionais envolvidos. Em relação às boas práticas para o processamento de produtos para saúde, o Capítulo II da RDC nº 15, estabelece que

A comunicação da ocorrência de determinada doença ou agravo à saúde, feita à autoridade sanitária por profissionais de saúde ou qualquer cidadão, para fins de adoção de medidas de intervenção pertinentes é chamada de:

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