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Concurso:
Prefeitura de Machadinho - RS
Disciplina:
Direito Ambiental
Qual é o órgão
ambiental competente para emitir a
Licença Prévia (LP) no processo de
licenciamento ambiental?
"Órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida." Essa definição se refere ao(à)
O Município de Alfa lavrou auto de infração ambiental contra
empresa que realizava atividade potencialmente poluidora. Em
ação judicial, a empresa alegou que o órgão municipal
responsável pela autuação não integraria o Sistema Nacional do
Meio Ambiente (Sisnama) e, por isso, não possuiria competência
para fiscalização ambiental.
Considerando a estrutura do Sisnama prevista na Lei nº 6.938/1981, o auto de infração é:
Considerando a estrutura do Sisnama prevista na Lei nº 6.938/1981, o auto de infração é:
