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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde estabelece que o conselho de saúde é uma instância colegiada deliberativa e permanente do SUS, integrante da estrutura do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com composição, organização e competências fixadas na Lei nº 8.142/1990, atuando na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
O Decreto Presidencial nº 7.508/2011 regulamenta a Lei 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, sendo um marco na organização do sistema de saúde brasileiro após sua criação.
