Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um contribuinte do município de Jaguaribe (CE) recebeu uma notificação de lançamento de tributo com base em uma lei municipal que, segundo ele, estaria em desacordo com as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela União. Ele questiona a validade dessa cobrança, argumentando que a legislação municipal teria extrapolado os limites de sua competência tributária.

(a)

A União possui competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de direito tributário, podendo os municípios instituir tributos apenas mediante autorização expressa em lei ordinária federal.

(b)

Os municípios, no exercício de sua autonomia, podem instituir e cobrar tributos que não estejam expressamente previstos na Constituição Federal ou nas Constituições Estaduais, desde que observadas as normas gerais estabelecidas pela União.

(c)

A competência tributária dos municípios é definida estritamente pela Constituição Federal e, subsidiariamente, pelas Constituições Estaduais, sendo vedada a instituição de tributos que não estejam expressamente previstos em tais diplomas normativos.

(d)

Os municípios possuem competência residual para instituir impostos não previstos nos âmbitos federal e estadual, desde que a lei que os crie não contrarie as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela União.

(e)

A repartição de competências tributárias no Brasil permite que os estados deleguem aos municípios a instituição de impostos estaduais, desde que haja lei complementar estadual autorizando tal delegação.

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