2. Questões de Concurso

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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I. Exigir tributo sem lei ou decreto que o estabeleça. II. Instituir taxas ou contribuições sobre o patrimônio dos partidos políticos. III. Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Acerca da Jurisprudência e das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A respeito dos conhecimentos sobre as competências tributárias, é correto afirmar que instituir a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, é de competência:

1. Dos Municípios. 2. Dos Estados. 3. Do Distrito Federal. 4. Da União.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A respeito dos conhecimentos sobre o sistema tributário nacional, é correto afirmar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
1. Taxas. 2. Empréstimos compulsórios. 3. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. 4. Contribuições de intervenção no domínio econômico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Sobre o Sistema Constitucional Tributário, é CORRETO afirmar que:
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