Durante a fase de implementação do novo regime de tributação sobre o consumo, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa encaminhou consulta à Procuradoria-Geral do Estado acerca da correta interpretação das características estruturais do modelo de IVA Dual, especialmente quanto à incidência, forma de arrecadação e sistemática de creditamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Considerando o regime constitucional instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação infraconstitucional, assinale a opção que indica corretamente a orientação dada pela Procuradoria.

João, contribuinte regular, firmou contrato com cláusula de isenção tributária expressamente prevista em lei vigente à época. No exercício seguinte, uma nova lei revogou o benefício fiscal. Mesmo assim, o Fisco passou a exigir de João o pagamento retroativo dos tributos referentes ao período anterior à mudança legislativa. O contribuinte procurou o Judiciário, mas foi informado, informalmente, de que a questão era meramente administrativa. Considerando os princípios constitucionais do direito adquirido e do acesso à justiça, assinale a alternativa correta:

Parte do valor arrecadado com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA, fica no local em que o automóvel do contribuinte está registrado. Esse montante representa importante parcela da receita da cidade e é utilizado em diferentes setores da administração pública [...]. Por lei, do valor destinado aos municípios,25% deve ser obrigatoriamente investido em Educação e 15% em Saúde. Assim, a construção e a manutenção de escolas e unidades de atendimento, a contratação de mais profissionais nestas áreas e a compra de insumos são diretamente beneficiadas com o pagamento do imposto. Daí a importância do emplacamento do automóvel no local de domicílio do proprietário e o pagamento do imposto em dia.

Disponível em: https://cataguases.mg.gov.br/. (adaptado).

De acordo com a Constituição Federal de 1988, do montante arrecadado por meio do referido imposto, o estado deve repassar ao município o percentual de

O texto constitucional é a lei fundamental de um país, estabelecendo princípios, direitos, deveres e organização do Estado. No que diz respeito à tributação, a Constituição Federal Brasileira de 1988 desempenha um papel central ao definir as bases e os limites para a instituição e a cobrança de tributos. De acordo com suas disposições acerca de tal temática, tem-se que:

De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.