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Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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A concessão de isenção de tributo é matéria de iniciativa privativa do governador, motivo pelo qual a exclusão do crédito tributário das taxas é inconstitucional.
As taxas, como modalidade tributária, segundo a Consti- tuição Federal, são cabíveis:
Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal reservou à Lei Complementar a definição de alguns temas em matéria tributária. Assinale a alternativa que se encontra inserida nessa regra.
A Lei nº 123/2018, do Município Alfa, dispôs, em seu Art.20, que seria cobrada taxa pelo serviço público de coleta e remoção de lixo proveniente de imóveis. O Art.21, por sua vez, dispôs que seria devida a taxa pela conservação e limpeza de logradouros públicos. Por fim, o Art.22 dispôs que as taxas instituídas pelo Município seriam devidas por pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou de direito privado.
À luz dos princípios gerais do sistema tributário nacional e das limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar, em relação à Lei nº 123/2018, que são constitucionais:
Concurso:
AL-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Lei estadual, promulgada em 15 de dezembro, aumentou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, determinando que a nova alíquota incidiria sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro do ano seguinte. No que toca ao prazo para que a nova alíquota do imposto seja exigida, a lei estadual
